Debate sobre a natureza Jurídica dos animais domésticos – PL 6.054/19

Local: Anexo II, Plenário 06     A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável discute a proposta que considera os animais não humanos como sujeitos de direitos despersonificados, passíveis de tutela jurisdicional em caso de violação. O Projeto de Lei 6054/19 (antigo PL 6799/13), de autoria do deputado Ricardo Izar (PP-SP), veda o tratamento […]